x
x
x
Lei Mun. Irecê/BA 1.101/18 - Lei do Município de Irecê/BA nº 1.101 de 19.09.2018

DOM-Irecê: 19.09.2018

Altera a Lei Complementar nº 19 de 02 de outubro de 2017, que "Institui o novo Código Tributário e de rendas do Município de Irecê e dá outras providencias".


O PREFEITO MUNICIPAL DE IRECÊ: Faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 19 de 02 de outubro de 2017, que instituiu o Novo Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

"§ 1º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

§ 2º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

§ 3º. Para os serviços cuja natureza ou regime jurídico não comportar a cobrança de taxas, o Executivo estabelecerá preços públicos que não se submetem à disciplina jurídica dos tributos."

"Artigo 6º (...)

Parágrafo único. O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU considera-se ocorrido a 1º (primeiro) de janeiro de cada ano."

"Artigo 15. (...)

§ 4º. O Valor Unitário Padrão de Terrenos, VUP Terreno, e o Valor Unitário Padrão de Construção, VUP Construção, poderão ser revistos anualmente, mediante Lei Complementar que altere as Tabelas de Receitas IV e V, anexas ao Código Tributário Municipal, conforme disposto no art. 14, com a finalidade de atualizar a base de cálculo do valor do IPTU a ser cobrado dos imóveis urbanos localizados no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?