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LC Mun. Cristiano Otoni/MG 56/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cristiano Otoni/MG nº 56 de 21.06.2017

DOM-Cristiano Otoni: 21.06.2017

Institui sistema eletrônico de emissão de notas fiscais - NFS-e e dá outras providências.


O Prefeito em Exercício do Município de Cristiano Otoni,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cristiano aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Capítulo I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema da Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo a ser regulamentado por Decreto do Executivo Municipal, conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) nome de fantasia;

c) endereço;

d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Econômico da Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição municipal;

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - discriminação dos valores devidos a título de INSS, IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, se houver;

IX - código do serviço;

X - valor total das deduções, se houver;

XI - valor da base de cálculo;

XII - alíquota do ISS;

XIII - valor do ISS;

XIV - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;

XV - indicação de serviço não tributável pelo Município de Cristiano Otoni, quando for o caso;

XVI - indicação de retenção de ISS ( continua ... )

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