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LC Mun. Cristiano Otoni/MG 45/16 - LC - Lei Complementar do Município de Cristiano Otoni/MG nº 45 de 21.12.2016

DOM-Cristiano Otoni: 21.12.2016

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 06 de 17 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Cristiano Otoni,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do art. 50 da Lei complementar nº 06 de 17 de dezembro de 2001 fica alterada passando a vigora com a seguinte redação:

"Artigo 50. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será o preço do serviço realizado e constante da lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2001, ao qual se aplicará a alíquota única de dois por cento (2%) ressalvado os serviços do item 22.01 da lista de serviços da Lei Complementar nº 116 de 31 de junho de 2003, hipótese em que será aplicada alíquota de cinco por cento (5%) incidentes sobre a respectiva base de cálculo dos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, aos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c" da Constituição da República de 1988.

Cristiano Otoni, 21 de dezembro de 2016.

Carlos Roberto de Rezende

Prefeito ( continua ... )

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