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Lei Mun. Palmital/SP 2.851/18 - Lei Prefeitura Municipal de Palmital/SP nº 2.851 de 06.07.2018

DOM-Palmital: 06.07.2018

Dispõe sobre as alterações que especifica na Lei nº 1.278, de 11 de novembro de 1983 (Código Tributário do Município de Palmital).


JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,

Art. 1º Acrescenta-se à Lei nº 1.278, de 11 de novembro de 1983, o art. 63-A, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 63-A. Materializado o fato gerador, citado no art. 59, da Lei nº 1.278, de 11 de novembro de 1983, o prestador de serviço deverá emitir nota fiscal de serviços, nos termos do regulamento expedido pelo Poder Executivo."

Art. 2º Acrescenta-se à Lei nº 1.278, de 11 de novembro de 1983, o art. 71-A, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 71-A. O prestador, o tomador e o intermediário, deverão fazer declaração do ISSQN relativo aos serviços prestados e contratados nos termos do regulamento expedido pelo Poder Executivo."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de julho de 2018.

JOSÉ ROBERTO RONQUI

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de julho de 2018.

FÁBIO LUIZ MACIEL PEREIRA

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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