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Dec. Mun. Matipó/MG 38/18 - Dec. - Decreto do Município de Matipó/MG nº 38 de 21.06.2018

DOM-Matipó: 21.06.2018

Dispõe sobre o relatório de retenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RRI e dá outras providências no município de Matipó - MG.


O Prefeito Municipal de Matipó, Estado de Minas Gerais, Valter Mageste de Ornelas, no uso de suas atribuições legais contidas no inciso VII do art. 85 da Lei Orgânica do Município de Matipó,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, caput, da Constituição Federal no sentido de que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que o agente público deve motivar os atos administrativos, explicitando o fundamento legal, fático e a finalidade, nos termos do artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO as disposições do CTM (Código Tributário Municipal) Lei Municipal nº 001/2002, da Lei Complementar Municipal nº 003/2004 e da Lei Complementar Municipal 006/2005;

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos os formulários nº 001 e 002 da Secretaria Municipal de Fazenda, denominado Relatório de Retenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza RRI, relativo a dados essenciais para envio das informações referentes às retenções de ISSQN, promovidas pelas empresas tomadoras de serviço, conforme anexo I, e promovidas pelos cartórios conforme anexo II.

§ 1º. O Relatório de Retenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RRI das empresas conterá obrigatoriamente os seguintes dados:

I - Campo 1 - Identificação da empresa tomadora de serviço (CNPJ, razão social, endereço, inscrição municipal, mês e ano de competência);

II - Campo 2 - Relacionar os dados dos prestadores de serviços (razão social, endereço, CNPJ / CPF, descrição dos serviços, data da emissão da nota fiscal, fato gerador, tipo de documento e número, valor da base de cálculo do imposto, valor total da nota fiscal, alíquota e o valor do imposto).

§ 2º. O Relatório de Retenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RRI dos cartórios ( continua ... )

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