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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 19.752/18 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 19.752 de 23.08.2018

DOM-Caxias do Sul: 29.08.2018

Altera o Decreto nº 17.920, de 14 de dezembro de 2015, com vistas a regulamentar o uso de Cupom Fiscal de Serviços eletrônico (CFS-e), a emissão de NFS-e mediante o uso de equipamentos móveis, classificáveis como telefones celulares, "tablets" ou assemelhados e cria modelo de NFS-e para estabelecimentos do ramo hoteleiro e de hospedaria, inclusive pousadas e motéis.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94 da Lei Orgânica Municipal, e considerando o que dispõe o art. 214 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994.

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos IX, X, XI, XII e XIII ao art. 1º do Decreto nº 17.920, de 14 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

IX - Cupom Fiscal de Serviços eletrônico (CFS-e): forma de emissão da NFS-e de maneira simplificada; (AC)

X - Cupom Fiscal de Serviços eletrônico Mobile (CFS-e M): forma de emissão da NFS-e de maneira simplificada por meio de dispositivos móveis classificáveis como telefones celulares, "tablets" ou assemelhados, sem que isso constitua restrição em relação aos dados e elementos essenciais que devem constar do documento fiscal; (AC)

XI - Sistema NFS-e Mobile: o sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) mediante o uso de equipamentos móveis, classificáveis como telefones celulares, "tablets" ou assemelhados, sem que isso constitua restrição em relação aos dados e elementos essenciais que devem constar do documento fiscal; (AC)

XII - NFS-e emitida por estabelecimentos do ramo hoteleiro e de hospedaria, inclusive pousadas e motéis: a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) que contém todos os elementos da NFS-e aos quais se acrescem dados e elementos tidos como relevantes a respeito da ocupação das diversas unidades geradoras de receitas, segundo suas classificações e categorizações; ( continua ... )

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