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Dec. Mun. Porto Seguro/BA 9.724/18 - Dec. - Decreto do Município de Porto Seguro/BA nº 9.724 de 25.09.2018

DOM-Porto Seguro: 26.09.2018

Obs.: Rep. DOM de 01.10.2018

Institui o documento fiscal denominado "Demonstrativo para fins de Lançamento por Estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza", determina procedimentos de revisão de lançamentos do ISSQN e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com apoio no inciso IV do art. 58 da Lei Orgânica do Município e o disposto nos artigos 108 a 138 da Lei nº 925, de 17 de dezembro de 2010, e

Considerando, a importância da adoção de medidas tendentes a simplificação da administração tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos do cumprimento das obrigações fiscais e distribuição mais justa da carga tributária relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,

Considerando, a necessidade de se realizar uma revisão geral dos atuais lançamentos por estimativa, como medida de adequação às atuais realidades de cada contribuinte,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído O documento denominado DEMONSTRATIVO PARA FINS DE LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, de conformidade com o anexo único deste Decreto, que deverá ser preenchido pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN -, nas seguintes situações:

I - Solicitação inicial de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município;

II - Solicitação voluntária de pedido de inclusão na modalidade de recolhimento por estimativa ou sua revisão;

III - Para fins de revisão geral dos lançamentos de estimativas a ser procedida pela Superintendência de Inteligência Fiscal Tributária e Grupo Fisco da Secretaria Municipal de Finanças, segundo as demais normas deste Decreto;

IV - Para fins de alteração do regime de recolhimento quando de interesse da Administração Tributária;

V - Sempre que a Administração Tributária julgar necessária a revisão do lançamento em caráter individual mediante prévia intimação.

§ 1º. A entrega do Demonstrativo na hipótese do Inciso I não significa que o ( continua ... )

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