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Dec. Mun. São Gonçalo/RJ 202/18 - Dec. - Decreto do Município de São Gonçalo/RJ nº 202 de 28.09.2018

DOM-São Gonçalo: 28.09.2018

Fixa o valor da UFISG para o exercício de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, considerando o disposto no art. 86, da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de São Gonçalo (UFISG) será reajustada em percentual de 4,298%, correspondente à variação do IPCA-E de setembro de 2017 a agosto de 2018, alterando de R$ 34,42 (trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), para R$ 35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

São Gonçalo, 28 de setembro de 2018.

JOSÉ LUIZ NANCI

Prefeito ( continua ... )

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