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Dec. Mun. Votuporanga/SP 10.417/18 - Dec. - Decreto do Município de Votuporanga/SP nº 10.417 de 23.05.2018

DOM-Votuporanga: 28.05.2018

Dispõe sobre o SISTEMA CIDADÃO ONLINE através da Internet.


JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Município de Votuporanga, o Sistema Cidadão Online da Prefeitura Municipal denominado Sistema Cidadão Online, para emissão e consulta de documentos via internet.

Parágrafo único. O serviço referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Votuporanga, http://www. votuporanga.sp.gov.br., através do botão de atalho específico.

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Art. 2º O acesso ao Sistema Cidadão Online, que contém dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante senha eletrônica da pessoa física ou jurídica.

§ 1º. A solicitação e a liberação da senha de segurança serão efetuadas por meio de aplicativo específico, disponibilizado no sítio oficial do município;

I - a pessoa física ou jurídica deverá efetuar o cadastramento da senha de sua escolha, pessoalmente ou no endereço eletrônico "http://www.votuporanga.sp.gov.br", mediante preenchimento de cadastro e envio de cópias digitalizadas dos documentos pessoais, quando via endereço eletrônico;

II - a senha será composta de 06 dígitos de livre escolha, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor; e

III - o contribuinte receberá no e-mail por ele cadastrado a senha provisória.

§ 2º. A pessoa física ou jurídica detentora da senha terá acesso amplo aos dados que estejam vinculados direta ou indiretamente ao seu CPF ou CNPJ.

§ 3º. A pessoa física ou jurídica detentora da senha será responsável por todos os atos praticados por meio da senha por ela cadastrada.

§ 4º. Os contadores, após cadastro e liberação de senha, terão acesso a informações fiscais dos contribuintes a ele vinculados.

§ 5º. Os engenheiros, após cadastro e liberação de senha, ( continua ... )

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