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Dec. Mun. Matipó/MG 1/18 - Dec. - Decreto do Município de Matipó/MG nº 1 de 02.01.2018

DOM-Matipó: 02.01.2018

Institui o calendário de recolhimento de tributos municipais de Matipó, atualiza o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFIM, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Matipó, Estado de Minas Gerais, Sr. Valter Mageste de Ornelas, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 85, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, caput, da Constituição Federal no sentido de que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

CONSIDERANDO que o agente público deve motivar os atos administrativos, explicitando o fundamento legal, fático e a finalidade, nos termos do artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

CONSIDERANDO o princípio da continuidade administrativa que impõe a necessidade premente de atendimento às demandas da população pelos serviços públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar as datas e os prazos para o pagamento dos tributos municipais constantes da Lei Complementar nº 001/2002 (Código Tributário Municipal) e demais legislações Vigentes;

CONSIDERANDO a importância da instituição do Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos no Município de MATIPÓ, que torna possível ao contribuinte conhecer, antecipadamente, as datas para o cumprimento das suas obrigações tributárias para com o Município;

CONSIDERANDO o programa de modernização da administração fazendária do Município de Matipó, cujo principal objetivo é melhorar a relação Fisco/Contribuinte através da transparência e ampla divulgação da legislação tributária;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a Unidade Fiscal Municipal (UFIM), sendo utilizado o índice acumulado do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE) no exercício anterior, conforme previsto no artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 001/2002 (Código Tributário Municipal)

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 18 e 36 da Lei Complementar Municipal nº 001/2002, que autoriza o parcelamento de débitos vencidos;

DECRETA:

( continua ... )

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