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Port. SRF/Juiz de Fora - MG 3/17 - Port. - Portaria Superintendência Regional da Fazenda de Juiz de Fora nº 3 de 03.07.2017

DOE-MG: 02.09.2017

Estabelece os horários de atendimento ao público nas administrações fazendárias da Superintendência Regional da Fazenda de Juiz de Fora.


O titular da Superintendência Regional da Fazenda de Juiz de Fora, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, a que se refere o art. 34 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Parágrafo único do art. 4º da Resolução SEF/MG nº 5.019, de 09 de junho de 2017, que alterou a Resolução SEF/MG nº 3.452, de 24 de junho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes horários de atendimento ao público, nas administrações fazendárias da Superintendência Regional da Fazenda de Juiz de Fora, durante os dias em que houver expediente normal nestas repartições:

I - de 09:00 às 11:00 e de 13:00 às 17:00 horas: nas unidades de Andrelândia, Bicas, Carangola, Cataguases, Juiz de Fora, Santos Dumont, São João del Rei, Ubá e Viçosa;

II - de 13:00 às 17:00 horas: nas unidades de Além Paraíba, Barbacena, Leopoldina, Muriaé, Rio Pomba, São João Nepomuceno e Visconde do Rio Branco.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de julho de 2017.

Juiz de Fora, 03 de julho de 2017.

MARCUS DUTRA ABIB

Superintendente Regional da Fazenda - SRF - I - Juiz de ( continua ... )

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