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Port. SF/Osasco - SP 3/18 - Port. - Portaria Secretário de Finanças de Osasco/SP nº 3 de 28.09.2018

DOM-Osasco: 28.09.2018

Disciplina o abatimento de material fornecido da base de cálculo do ISSQN, por serviços prestados por empresas de concretagem e pavimentação.


PEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE, Secretário de Finanças do Município de Osasco, uso de uma de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de aprimorar os serviços prestados pela Secretaria de Finanças;

Considerando necessidade de padronizar a emissão da guia de recolhimento do ISSQN, que houver dedução de material fornecido nos casos de prestação do serviço de concretagem e pavimentação;

RESOLVE

Art. 1º Para a dedução da base de cálculo do ISSQN, de que trata o artigo 71, § 2º da Lei Complementar nº 139/05 é obrigatória a apresentação da nota fiscal do material fornecido na prestação de serviço de concretagem e pavimentação, que deverá trazer a precisa identificação do tomador do serviço e do endereço da obra.

Parágrafo único. O valor a ser deduzido será aquele constante no campo "valor total dos produtos".

Art. 2º Nos casos previstos nesta portaria será admitida a nota fiscal de simples remessa de mercadoria.

Art. 3º Na nota fiscal de prestação de serviço emitida pela empresa de concretagem e pavimentação deverá ser discriminado o endereço da obra e os números da notas fiscais de simples remessa de mercadoria.

Art. 4º A empresa prestadora de serviço de concretagem e pavimentação que pleitear a dedução da base de cálculo do ISSQN superior àquela prevista na Lei Complementar nº 139/05, deverá apresentar cópia da sentença judicial conferindo-lhe este direito.

Parágrafo único. As empresas de que trata o caput deste artigo deverá obedecer ao disposto nesta portaria.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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