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Port. SF/Osasco - SP 2/18 - Port. - Portaria Secretário de Finanças de Osasco/SP nº 2 de 28.09.2018

DOM-Osasco: 28.09.2018

(Disciplina o abatimento de material fornecido da base de cálculo do ISSQN, incidente sobre os serviços enquadrados nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviço anx. a Lei Complementar nº 139/2005.)


 
Ementa oficial: Disciplina o abatimento de material fornecido da base de cálculo do ISSQN, incidente sobre os serviços enquadrados nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviço anexa a Lei Complementar nº 139/05.

PEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE, Secretário de Finanças do Município de Osasco, uso de uma de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de aprimorar os serviços prestados pela Secretaria de Finanças;

Considerando necessidade de padronizar a emissão da guia de recolhimento do ISSQN, que houver dedução de material fornecido nos casos de prestação dos serviços enquadrados nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº. 139/05.

RESOLVE

Art. 1º Para a dedução da base de cálculo do ISSQN, de que trata o artigo 71, § 2º da Lei Complementar nº 139/05 é obrigatória a apresentação da nota fiscal de aquisição de material, a qual deverá trazer a precisa identificação do local da obra.

Parágrafo único. O valor a ser deduzido será aquele constante no campo "valor total dos produtos".

Art. 2º Somente serão abatidos da base de cálculo do ISSQN os materiais que incorporam a obra.

Art. 3º A empresa prestadora dos serviços enquadrados nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviço anexa a Lei Complementar nº. 139/05, que pleitear a dedução da base de cálculo do ISSQN superior a 50% (cinquenta por cento), deverá apresentar cópia da sentença judicial conferindo-lhe este direito.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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