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Port. SF/Osasco - SP 1/18 - Port. - Portaria Secretário de Finanças de Osasco/SP nº 1 de 28.09.2018

DOM-Osasco: 28.09.2018

(Estabelece procedimento a ser observado para emissão da guia de recolhimento referente a Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares (TLEOP) e Outorga Onerosa.)


SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento para a emissão de guia de arrecadação da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares e Outorga Onerosa, de que trata a Lei Complementar 139/2005, Lei Complementar 171/2008 e o Decreto 10132/2009;

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratização e eficiência dos serviços públicos;

RESOLVE

Art. 1º Estabelecer procedimento a ser observado para da guia de recolhimento referente a Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares (TLEOP) e Outorga Onerosa.

Art. 2º O requerente deverá solicitar a emissão das guias de que tratam o artigo 1º desta portaria, através do preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.financas.osasco.sp.gov.br - ISS - Construção Civil - Guia de Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares (TLEOP) e Outorga Onerosa.

Art. 3º O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA;

b) Folha espelho da planta, que será apresentada para análise e aprovação, em que conste o quadro da área, assinada pelo(s) proprietário(s) e o responsável técnico;

c) Folha espelho do IPTU do presente exercício;

d) Comunique-se expedido pelo Departamento de Uso do Solo - DUS, contendo a área sobre a qual será calculada a guia de recolhimento de que trata esta portaria, assim como os emolumentos devidos, quando for o caso;

e) O cálculo da Outorga Onerosa expedido pelo Departamento do Uso do Solo - DUS, quando for o caso.

§ 1º. Os documentos relacionados no caput deste artigo deverão ser digitalizados, ( continua ... )

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