x
x
x
Dec. Mun. Recife/PE 31.826/18 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 31.826 de 28.09.2018

DOM-Recife: 29.09.2018

Obs.: Rep. DOM de 03.10.2018

Altera o Decreto nº 23.675 de 20 de maio de 2008 e o Decreto nº 24.093, de 05 de novembro de 2008, que regulamentam o preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei nº 17.407, de 02 de janeiro de 2008.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife.

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 131 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

CONSIDERANDO o contido no art. 3º da Lei nº 17.407 de 02 de janeiro de 2008.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 23.675 de 20 de maio de 2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto, conterá no mínimo as seguintes informações:

(....)

VIII- valor total do serviço;"

(....)

"§ 4º. O valor total do serviço de que trata o inciso VIII deste artigo será o valor da base de cálculo do ISSQN ainda sujeito às deduções previstas em lei."

§ 5º. Quando da prestação de serviços previstos no §5º do art. 2º do Decreto nº 24.093 de 05 de novembro de 2008, deve o contribuinte utilizar o modelo de NFS-e constante do Anexo II deste Decreto.

§ 6º. O modelo de NFS-e constante do Anexo II conterá além das informações mínimas elencadas nos incisos de I a XVI do caput deste artigo, o "Valor Total Recebido", correspondente à soma financeira dos serviços próprios e de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?