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Res. PGE - RJ 4.241/18 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do estado do Rio de Janeiro nº 4.241 de 30.07.2018

DOE-RJ: 01.08.2018

Altera a Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018, e acrescenta tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 5 de janeiro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018 fica acrescido dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI, com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:

(...)

VII - Contratação: Adesão a Ata Externa;

VIII - Contratação: Dispensa de Licitação;

IX - Contratação: Inexigibilidade;

X - Contratação: Acompanhamento da Execução;

XI - Financeiro: Pagamento de Bolsistas (FIA) - PGE;

XII - Recursos Humanos: Ajuda de Custo Procurador - PGE;

XIII - Recursos Humanos: Remoção de Servidores - PGE;

XIV - Recursos Humanos: Nomeação em Cargo em Comissão;

XV - Recursos Humanos: Exoneração em Cargo em Comissão;

XVI - Recursos Humanos: Designação em Cargo em Comissão."

Art. 2º O artigo 2º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018 fica acrescido dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI, com a seguinte ( continua ... )

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