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Dec. Est. SC 1.750/18 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.750 de 27.09.2018

DOE-SC: 28.09.2018

Publica relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo ne SEF 15702/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica publicada relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de setembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima

Paulo Eli

ANEXO ÚNICO

ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

(1) Item: número sequencial em arábico.

(2) Atos: espécie do ato normativo

(3) Número: número do ato normativo e das suas alterações

(4) Ementa ou assunto: ementa do ato normativo ou o assunto na hipótese em que não haja ementa ou essa não seja suficiente para a identificação dos benefícios fiscais

(5) Dispositivo específico: na hipótese em que o benefício fiscal for instituído por legislação que trate de outra matéria, este campo é preenchido com o dispositivo específico da legislação que os instituiu.

(6) Data da publicação no DOE: data de publicação do ato no diário oficial ( continua ... )

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