x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 318/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 318 de 27.09.2018

DOE-RJ: 01.10.2018

Modifica a Resolução SEFAZ nº 222/2018, que dispõe sobre os processos administrativos que devem ser autuados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI (SEI-RJ).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-04/208/000868/2018,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução SEFAZ nº 222/2018 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos XXI; XXII, XXIII, XXIV e XXV; alterada a redação do § 5º e acrescentando-lhe os § 16 e 17.

"Artigo 1º (...)

(...)

XXI - Credenciamento de Usuário Externo no SEI-RJ;

XXII - Recolhimento de Imposto de Transmissão Causa-Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITD) em Dissolução Conjugal;

XXIII - Concessão de Licença para Acompanhar Cônjuge;

XXIV - Realização de Pregão Eletrônico;

XXV - Realização de Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço;

XXVI - Inexigibilidade de Licitação;

XXVII - Dispensa de Licitação;

XXVIII - Adesão a Ata de Registro de Preço do Poder Executivo Estadual;

XXIX - Autorização Prévia para Contratação de Seguros;

XXX - Cumprimento de Decisão Judicial sobre Consignação;

XXXI - Prestação de Contas das Contratações da Administração Pública ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?