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Port. Sec. Faz. - AP 22/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 22 de 27.09.2018

DOE-AP: 28.09.2018

Prorroga o prazo de pagamento do ICMS, vencido em 25 de setembro de 2018.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 505, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaduais e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 2.269, de 24 de julho de 1998,

Considerando a necessidade de alterar a data de pagamento do ICMS referente ao mês de setembro de 2018, em virtude de problemas na rede elétrica da sede da Secretaria Adjunta da Receita;

Considerando, ainda, os termos do Memorando nº 041/2018-Sefaz/Sare/Coare;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, a data para pagamento do ICMS vencido em 25 de setembro de 2018, para o dia 28 de setembro de 2018, sem acréscimos moratórios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário, em Macapá/AP, 27 de setembro de 2018.

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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