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NPF CRE - PR 69/18 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 69 de 25.09.2018

DOE-PR: 28.09.2018

Obs.: Rep. DOE de 11.10.2018

Altera a NPF nº 24/2013 que aprova os modelos dos formulários a serem utilizados para os pedidos de isenção do pagamento do ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, autista, ou submetidas à mastectomia.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando a celebração do Convênio ICMS 50, de 5 de julho de 2018, resolve:

Art. 1º Os anexos II e III da Norma de Procedimento Fiscal nº 24, de 7 de março de 2013, passam a vigorar, respectivamente, conforme os anexos I e II desta Norma de Procedimento Fiscal (Convênio ICMS 50/2018).

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2018.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 25 de setembro de 2018.

Renato Mello Milaneze,

DIRETOR DA CRE

Substituto.

ANEXO I

Veja a Imagem
Figura1

ANEXO II

( continua ... )

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