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Port. MME 215/18 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 215 de 28.09.2018

D.O.U.: 01.10.2018

(Define os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia das Usinas Termelétricas movidas a biomassa com Custo Variável Unitário - CVU nulo.)


O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 564, de 17 de outubro de 2014, e o que consta no Processo nº 48360.000235/2018-76, resolve:

Art. 1º Definir, na forma dos Anexos I e II à presente Portaria, os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia das Usinas Termelétricas movidas a biomassa com Custo Variável Unitário - CVU nulo, com base no art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 564, de 17 de outubro de 2014.

Art. 2º Revisar, na forma dos Anexos III e IV à presente Portaria, os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia das Usinas Termelétricas movidas a biomassa com CVU nulo, com base no art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 564, de 17 de outubro de 2014.

Art. 3º Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia constantes nos Anexos I, II, III e IV são determinados nos Pontos de Conexão das Usinas.

Parágrafo único. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas dos Pontos de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 4º Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia definidos nos Anexos I, II, III e IV terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 5º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos nos Anexos I, II, III e IV poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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