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Port. ALF/PORTO DE SANTOS 196/18 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS - ALF/PORTO DE SANTOS nº 196 de 28.09.2018

D.O.U.: 01.10.2018

Estabelece termos e condições para a habilitação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 270 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, Instrução Normativa RFB 1.702, de 21 de março de 2017, e Portaria SRRF08 nº 93, de 29 de novembro de 2004, resolve:

Art. 1º O pedido de habilitação como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) na jurisdição desta Alfândega será apresentado por meio de processo digital e atenderá ao disposto nesta portaria.

Art. 2º A habilitação como Redex em caráter eventual de que trata o inciso I do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 114/2001 será concedida ao estabelecimento do exportador, por solicitação deste, por despacho decisório do Delegado da Alfândega, exclusivamente para a realização dos despachos de exportação informados no pedido, e ficará condicionada à:

I - demonstração da impossibilidade operacional de realização do despacho de exportação em recinto alfandegado ou em Redex habilitado em caráter permanente;

II - existência de internet de banda larga, com conexão sem fio (wi-fi), que atenda às necessidades da fiscalização de acesso aos sistemas da RFB;

III - apresentação do pedido com antecedência mínima de 48 horas da data pretendida para a realização do despacho; e

IV - existência de disponibilidade de mão de obra fiscal para o deslocamento ao local de despacho.

Parágrafo único. Os despachos de exportação realizados nos Redex em caráter eventual serão invariavelmente direcionados para o canal vermelho de conferência física.

Art. 3º A habilitação de Redex em caráter permanente de que trata o inciso II do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 114/2001 somente será concedida ou mantida na hipótese de a demanda por despachos de exportação no recinto corresponder, em média, a pelo menos 60 (sessenta) declarações de exportação desembaraçadas por mês.

§ 1º. Nos termos do parágrafo único do ( continua ... )

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