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C-Circ. DEBAN 3.911/18 - C-Circ. - Carta-Circular Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos nº 3.911 de 27.09.2018

D.O.U.: 01.10.2018

Estabelece a forma de prestação de informações por instituidores de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.


O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS (DEBAN), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no art. 21 do Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, com a redação dada pela Circular nº 3.815, de 7 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos o conteúdo e a forma da prestação periódica de informações ao Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), do Banco Central do Brasil, pelos instituidores de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

§ 1º. Os arranjos integrantes do SPB de que trata o caput incluem os arranjos autorizados, os que instruíram pedido de autorização conforme o art. 16 do Regulamento Anexo à Circular nº 3.682, de 2013, e os dispensados do pedido de autorização conforme o art. 19 do mesmo Regulamento.

§ 2º. Estão dispensados da obrigação de prestação de informações os instituidores de arranjos de pagamentos enquadrados no art. 19, inciso I, do Regulamento Anexo à Circular nº 3.682, de 2013.

Art. 2º Os instituidores de arranjo de pagamento devem enviar as informações descritas no Anexo I, respeitadas a forma e a periodicidade definidas no Anexo II.

Art. 3º Fica revogada a Carta Circular nº 3.855, de 21 de dezembro de 2017, a partir de 1º de abril de 2019.

Art. 4º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do quarto trimestre de 2018, cujas informações devem ser enviadas até 31 de janeiro de ( continua ... )

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