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Dec. Mun. Tatuí/SP 19.150/18 - Dec. - Decreto do Município de Tatuí/SP nº 19.150 de 29.08.2018

DOM-Tatuí: 29.08.2018

Dispõe sobre o envio de declarações de serviços prestados de instituições financeiras e as estas equiparadas, e dá providências correlatas.


MARIA JOSÉ PINTO VIEIRA DE CAMARGO, Prefeita Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Municipal nº 2.156 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Tatuí);

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar o cumprimento de obrigações acessórias relativa a escrituração fiscal e declaração de serviços prestados por instituições financeiras e a estas equiparadas,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de envio de Declarações de Serviços de Instituições Financeiras e as estas equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF instaladas neste Município.

Art. 2º As instituições financeiras e as estas equiparadas deverão enviar mensalmente ao Fisco até o 5º dia útil do mês subsequente ao da competência dos dados declarados, referente ao ISSQN, os seguintes documentos;

a) O Balancete Analítico que demonstre a apuração do ISSQN mensal;

b) A informação, se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição.

Art. 3º O demonstrativo contábil, que deverá ser entregue ao Fisco até o 5º dia útil do mês subsequente ao encerramento do semestre;

a) o demonstrativo de rateio de resultados internos;

Art. 4º As informações comuns aos Municípios que deverão ser entregues anualmente ao Fisco até o 5º dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte ao de competência dos dados declarados apurado sempre que houver alterações no PGCC ou nas Tabelas, contendo:

a) O Plano Geral de Contas Comentado do PGCC;

b) A Tabela de tarifas de serviços da instituição;

c) A Tabela de identificação de serviços de remuneração variável.

( continua ... )

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