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LC Mun. Itaboraí/RJ 235/18 - LC - Lei Complementar do Município de Itaboraí/RJ nº 235 de 10.09.2018

DOM-Itaboraí: 15.09.2018

(Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 1º da Lei Complementar nº 234/2018, que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo fiscal dos tributos municipais incidentes sobre o Programa Minha Casa Minha Vida.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaboraí aprovou, e ele sanciona a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único no artigo 1º da Lei Complementar nº 234 de 28 de maio de 2018, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A revogação prevista no caput deste artigo não abrande os empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida cujos alvarás de construção tenham sido emitidos na vigência da Lei Complementar nº 174 de 04 de outubro de 2013."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí, 10 de setembro de 2018.

SADIONOEL OLIVEIRA GOMES ( continua ... )

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