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Dec. Mun. Cruz Alta/RS 264/18 - Dec. - Decreto do Município de Cruz Alta/RS nº 264 de 03.09.2018

DOM-Cruz Alta: 11.09.2018

Altera o Decreto nº 434/12, de 19 de setembro de 2012, quanto a Declaração Eletrônica de serviços de Instituições financeiras e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 4º do art. 12 do Decreto 434/12, de 19 de setembro de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

§ 4º. A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos:

I - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN, que deverá ser gerado mensalmente e entregue ao Fisco Municipal até o dia 20 do mês seguinte ao de competência, contendo os seguintes registros:

a) o conjunto de informações que demonstram a apuração da receita tributável por subtítulo contábil, sendo obrigatório o cadastro das contas, no detalhamento dos subgrupos, seu desdobramento (título e subtítulo) para os grupos 7.0.0.00.00-9 e 8.0.0.00.00-6 (no nível mais analítico) independente da incidência do imposto;

b) o conjunto de informações que demonstram a apuração do ISSQN mensal devido;

c) a informação, se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição.

II - Módulo Demonstrativo Contábil, que deverá ser entregue ao Fisco Municipal, contendo os seguintes registros:

a) O Balancete Analítico Mensal das contas de resultado credor com movimentação do período, até o dia 20 do mês seguinte ao de competência;

b) o Demonstrativo de Receita Consolidada no Título "Rateio de Resultados Internos", até o dia 20 do mês de julho do ano seguinte ao ano de competência.

III - Módulo de Informações Comuns aos Municípios, que deverá ser entregue anualmente ao Fisco Municipal até o dia 20 do mês de fevereiro do ano de competência, contendo os seguintes ( continua ... )

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