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Dec. Est. AP 3.777/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.777 de 27.09.2018

DOE-AP: 27.09.2018

(Altera dispositivos do Anx. I, do Decreto nº 2.269/1998, Regulamento do ICMS, relativamente à escrituração do crédito presumido da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana ALCMS.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente à escrituração do crédito presumido da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana ALCMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0113692018-8/SEFAZ-AP, e

Considerando o disposto no § 2º, do art. 44, c/c o art. 251, da Lei 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando o disposto no § 1º, do art. 222-R c/c o art. 505, do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998- RICMS;

Considerando, ainda, os termos do Memorando riº 067/2018 - GTSATE/GAB (SEFAZ, ressaltando a necessidade de atualização pontual da legislação.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 7º ao art. 278, do Anexo I, do Decreto nº 2.269. de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 7º. A apropriação do crédito presumido de que trata o caput na apuração do ICMS deverá observar o procedimento descrito no Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do Estado do Amapá."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de ( continua ... )

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