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ON MTCGU 6/18 - ON - Orientação Normativa Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União nº 6 de 24.09.2018

D.O.U.: 28.09.2018

(Padroniza os procedimentos para a emissão de Atestado de Capacidade Técnica pelas áreas técnicas do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU, responsáveis pelo seu fornecimento.)


O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das suas atribuições conferidas pelo art. 107 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 677, de 10 de março de 2017, e, considerando as disposições estabelecidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Instrução Normativa SEGES nº 05, de 26 de maio de 2017, bem como nos Acórdãos do Tribunal de Contas da União, resolve:

Art. 1º Esta Orientação Normativa objetiva padronizar os procedimentos para a emissão de Atestado de Capacidade Técnica pelas áreas técnicas do Ministério da Transparência e Controladoria- Geral da União - CGU, responsáveis pelo seu fornecimento.

Art. 2º O Atestado de Capacidade Técnica é um documento emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que tem como objetivo comprovar que determinada empresa possui aptidão profissional e/ou operacional para a prestação de determinado serviço ou para o fornecimento de um bem específico, conforme previsto no inciso II do art. 30 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 1º. O Atestado de Capacidade Técnica poderá ser emitido em nome de pessoas físicas e jurídicas, podendo integrar o acervo da empresa e também do profissional que presta serviços em seu nome.

§ 2º. O Atestado de Capacidade Técnica poderá ser utilizado para comprovar a capacidade técnico-operacional (capacidade da empresa) e/ou a capacidade técnico-profissional (capacidade do profissional).

§ 3º. A emissão do Atestado de Capacidade Técnica pela CGU não exime a empresa interessada de providenciar, quando for o caso, o atendimento às demais exigências normativas, tal como o registro do documento na entidade profissional competente, segundo dispõe o §1º do ( continua ... )

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