x
x
x
Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.074/18 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.074 de 27.09.2018

DOM-Porto Alegre: 27.09.2018

Altera os capita dos arts. 11 e 14, inclui o § 4º no art. 6º e o § 9º no art. 12 e revoga os §§ 6º e 7º do art. 12, todos do Decreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), restringindo a data de vencimento da primeira parcela, a ocorrer em até 3 (três) dias úteis após a assinatura do Termo de Parcelamento, exigindo, para os reparcelamentos requeridos pelo contribuinte, uma entrada correspondente a 5% (cinco por cento) do saldo a ser parcelado, estendendo o prazo de parcelamento dos créditos não tributários inscritos em dívida ativa e dispensando o limite adicional no prazo dos reparcelamentos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o § 4º no art. 6º do Decreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005, conforme segue:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 4º. Não se aplica ao reparcelamento concedido de ofício o disposto no § 9º do art. 12 deste Decreto."

Art. 2º Fica alterado o caput e incluído o § 3º no art. 11 do Decreto nº 14.941, de 2005, conforme segue:

"Artigo 11. A data de vencimento da primeira parcela ocorrerá no mês da assinatura do Termo de Parcelamento, em até 3 (três) dias úteis, e estará nele indicada, vencendo as demais no último dia com expediente bancário de cada mês.

(...)

§ 3º. Nos parcelamentos de créditos em execução fiscal, o vencimento da primeira parcela ocorrerá na data da assinatura do Termo de Parcelamento." (NR)

Art. 3º Fica incluído o § 9º no art. 12 do Decreto nº 14.941, de 2005, conforme ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?