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IN SMF/Goiânia - GO 6/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 6 de 26.09.2018

DOM-Goiânia: 27.09.2018

(Estabelece que a intimação dos autos de infração cujo valor do crédito tributário discutido, à época do lançamento, incluindo as obrigações tributárias, principal e acessória, seja superior a R$ 350.000,00, deverão ser feitas, preferencialmente por ciência do direta ao sujeito passivo da obrigação, provada sua assinatura.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e com fulcro no inciso III do art. 43, da Lei Complementar nº 276/2015, no art. 166, da Lei nº 5.040/75, Código Tributário Municipal de Goiânia e, ainda, no inciso VIII do art. 6º, do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças, aprovado pelo Decreto 1.090, de 20 de março de 2017 e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso XIII, do art. 6º, do Regimento Interno desta Secretaria Municipal de Finanças, o qual estabelece como atribuição do Secretário Municipal de Finanças, promover a execução e controle das atividades de cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos municipais, nos termos do Código Tributário do Município e da legislação complementar;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir celeridade ao Processo Administrativo Tributário Fiscal do Município de Goiânia, conforme dispõe a Lei Complementar nº 288, de 27 de janeiro de 2016,

RESOLVE baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A intimação dos autos de infração cujo valor do crédito tributário discutido, à época do lançamento, incluindo as obrigações tributárias, principal e acessória, seja superior a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), serão feitas, preferencialmente, por ciência direta ao sujeito passivo, provada com sua assinatura.

§ 1º. Havendo recusa em assinar, o Auditor de Tributos Municipal a certificará na presença de duas testemunhas;

§ 2º. Encontrando-se o sujeito passivo, pessoa jurídica, em inatividade, este será intimado por meio de um de seus sócios, no endereço de sua residência ou domicílio eventual.

§ 3º. A intimação será feita ao sujeito passivo ou ao seu procurador, sendo válida a ciência aos prepostos destes.

§ 4º. ( continua ... )

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