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Dec. Mun. Londrina/PR 1.347/18 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.347 de 19.09.2018

DOM-Londrina: 27.09.2018

Regulamenta o procedimento de alteração de proprietário ou compromissário-comprador no Município de Londrina, nos termos da Lei Municipal nº 7.303, de 30 de Dezembro de 1997.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o Processo SEI nº 19.006.061277/2018-14 e em especial o art. 12, II e VI da Lei Municipal 8.834, de 01 de julho de 2002 e arts. 17 e 20 do Decreto Municipal 1.219 de 21 de setembro de 2015

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o procedimento de ALTERAÇÃO DE PROPRIETÁRIO ou COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, o qual será protocolado e tramitado exclusivamente por meio eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI a partir de 1º de outubro de 2018.

§ 1º. Fica vedado o protocolo do tipo processual mencionado acima, em meio físico, ou por qualquer outro meio externo ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

§ 2º. Os procedimentos a serem observados no âmbito do processo eletrônico deverão constar obrigatoriamente na base de conhecimento do Processo Eletrônico, ouvido o órgão Gestor do SEI.

§ 3º. O Protocolo será realizado eletronicamente e/ou presencialmente na Praça ou Postos de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, através da inserção no sistema da documentação prevista na Base de Conhecimento atualizada do processo.

Art. 2º O tipo processual mencionado no artigo anterior tem como unidade gestora a SMF-GCI (Gerência de Cadastro Imobiliário) que fará a análise da solicitação e, caso seja decidido pela procedência, providenciará as alterações pertinentes.

Art. 3º O fluxo do tipo processual descrito no art. 1º e sua documentação deverá obedecer ao fluxograma e a Base de Conhecimento do Processo disponibilizada no Sistema SEI.

Parágrafo único. Considera-se como a Base de Conhecimento atualizada, a publicada no Sistema SEI.

Art. 4º Os documentos impressos de origem externa e digitalizados, para sua incorporação ao processo SEI, devem ser anexados na íntegra.

§ 1º. Os documentos externos a serem anexados no SEI deverão, preferencialmente, ser convertidos ao formato PDF pesquisável.

§ 2º. Os documentos físicos digitalizados não devem, em hipótese alguma, tramitar concomitantemente ao processo do SEI, ficando vedado o recebimento de documentos físicos pela SMF-GCI (Gerência de Cadastro Imobiliário).

Art. 5º Caso o solicitante não seja o transmitente/vendedor ou adquirente/comprador do imóvel, far-se-á necessária a juntada de procuração outorgando-lhe os poderes específicos devidos.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor a partir de 01 de outubro de 2018, revogadas as disposições em ( continua ... )

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