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Dec. Mun. Campo Grande/MS 13.653/18 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 13.653 de 26.09.2018

DOM-Campo Grande: 27.09.2018

Regulamenta o disposto no art. 8º, inciso II e artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 209, de 27 de dezembro de 2012, referente à obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos grandes geradores.


MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI o art. 67 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A partir do dia 1º de janeiro de 2019, os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos deverão assumir a responsabilidade pela coleta, transporte, tratamento, destinação dos respectivos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos, na forma deste Regulamento.

Art. 2º São considerados Grandes Geradores, para fins deste Regulamento, pessoas físicas ou jurídicas, os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, terminais rodoviários e aeroportuários, entre outros, exceto residenciais, cujo volume de resíduos sólidos gerados seja superior a 200 (duzentos) litros/dia ou 50 (cinquenta) quilogramas.

Parágrafo único. É obrigatório o recolhimento dos resíduos por parte dos grandes geradores, sendo vedada ao Poder Público Municipal a realização de qualquer das etapas de recolhimento, ficando o grande gerador dispensado do pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - Taxa de Lixo.

Art. 3º Cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (SEMADUR) cadastrar os Grandes Geradores e as empresas prestadoras de serviços, bem como expedir instruções técnicas a respeito do manejo dos resíduos sólidos.

Parágrafo único. A SEMADUR deverá fornecer à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIN), até o dia 30 de outubro de cada ano, a relação completa dos Grandes Geradores cadastrados, conforme indicado no caput deste artigo, que deverá conter:

I - nome e/ou razão social e de fantasia;

II - CNPJ ou CPF;

III - endereço completo do estabelecimento;

IV - número da inscrição imobiliária de todas as unidades imobiliárias autônomas que compõem o estabelecimento cadastrado como Grande Gerador.

Art. 4º Os Grandes Geradores deverão observar as regras de segregação, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, destinação de resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos estabelecidos pelo Poder Público, constantes da Lei Complementar nº 209, de 27 de dezembro de 2012, bem como dos Regulamentos Federais e ( continua ... )

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