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IN SMF/Goiânia - GO 5/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 5 de 26.09.2018

DOM-Goiânia: 27.09.2018

Estabelece procedimentos sobre compensação e aproveitamento de débitos e créditos tributários, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e, tendo em vista o disposto no artigo 166, da Lei nº 5.040/75-CTM, combinado com artigo 418 do RCTM, aprovado pelo Decreto nº 1786, de15 de junho de 2015, com as alterações inseridas pelo Decreto nº 918, de 05 de abril de 2016, visando dar maior segurança jurídica aos atos administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios para melhor instrução dos processos, objetos de pedido de compensação e/ou aproveitamento de créditos e débitos tributários com fim de proceder com encontro de contas entre o Município e os contribuintes, nos termos da Lei nº 10.218, de 19 de julho de 2018, na forma definida nos parágrafos seguintes:

§ 1º. Para a abertura do processo administrativo serão exigidos os documentos necessários à sua instrução, conforme a seguir elencados:

I - requerimento ou formulário constante no Anexo Único desta Instrução Normativa, devidamente preenchido com letras legíveis e sem rasuras, assinado pelo requerente ou seu representante legal;

II - cópia dos documentos pessoais do requerente;

III - procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório e cópia dos documentos pessoais do representante legal (se for o caso);

IV - no caso de pessoa jurídica, apresentar CNPJ, ato constitutivo e alterações contratuais (se for o caso);

V - documento que comprove a condição alegada, ou seja, comprovante de pagamento efetuado por equívoco ou a maior;

VI - informar conta bancária em nome do favorecido, detentor do direito, para eventual restituição de saldo remanescente e preferencialmente apresentar comprovante da conta bancária do favorecido;

VII - declaração de inexistência de ação judicial em trâmite proposta pelo contribuinte em face do Município contestando cobrança do crédito tributário, constante no Anexo Único dessa Instrução ( continua ... )

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