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Res. SF/SBC - SP 19/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 19 de 25.09.2018

DOM-São Bernardo do Campo: 28.09.2018

(Altera o disposto na Resolução nº 40/2017, que regulamenta as disposições relativas ao Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 6.584/2017.)


 
Ementa Oficial: Altera o disposto na Resolução GSF nº 40, de 28 de dezembro de 2017.

JOSE LUIZ GAVINELLI, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso II da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973 e nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 6.584, de 31 de agosto de 2017;

Considerando que os cronogramas divulgados do Programa Nota 1000 impuseram datas programadas para entrega do prêmio;

Considerando a necessidade de fixar em edital de publicação a data de entrega dos prêmios e seu respectivo local;

RESOLVE:

Art. 1º O disposto no art. 7º da Resolução GSF nº 40, de 28 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º O prêmio ficará disponível para retirada pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data fixada para a entrega, a ser divulgada em edital com publicação no Jornal Notícias do Município, após o qual será caracterizada a sua prescrição, nos termos do art. 8º, inciso V, da Lei Municipal nº 6.584, de 31 de agosto de 2017, destinando-se o prêmio não reclamado ao Fundo Social de Solidariedade do Município.

Parágrafo único. O edital a que se refere o caput deverá conter, além da data fixada para a entrega do prêmio, o local de sua retirada."

Art. 2º Excepcionalmente, os prêmios ainda pendentes de retirada poderão ser entregues em até 30 (trinta) dias, a contar da notificação no Jornal Notícias do Município do comunicado a ser realizado pelo Departamento do Tesouro definindo o local de entrega, findo o prazo, serão destinados ao Fundo Social de Solidariedade do Município.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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