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Port. Sec. Faz. - MT 143/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 143 de 24.09.2018

DOE-MT: 27.09.2018

Dispõe sobre o processamento de requisições, solicitações e denúncias de que decorra fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal ou execução de procedimentos de investigação fiscal, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP, altera a Portaria nº 33/2012-SEFAZ, de 08/02/2012 (DOE de 14/02/2012), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), em seu artigo 198, assegura o sigilo fiscal da informação, prevendo, porém, hipóteses em que a aplicação desse princípio é afastada ou em que se admite o fornecimento da informação mediante transferência da obrigação de preservação do aludido sigilo;

CONSIDERANDO, todavia, que, em qualquer caso, o próprio artigo 198 estabelece os contornos mínimos exigidos para o impedimento do fornecimento da informação, do seu afastamento ou da transferência do dever de preservação do sigilo fiscal;

CONSIDERANDO que são reiteradas as demandas dirigidas à Secretaria de Estado de Fazenda por informações pertinentes a contribuintes, originárias, especialmente, de autoridades do Poder Judiciário, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas, Procuradoria-Geral do Estado, Delegacias de Polícia, Controladoria-Geral do Estado, Colegiados multidisciplinares envolvidos na apuração de condutas lesivas ao Erário, bem como de Órgãos da Administração Pública em geral;

CONSIDERANDO a criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA, nos termos do Decreto nº 28, de 25 de fevereiro de 2015, "com a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas a serem implementadas pelos órgãos e instituições públicas que o integram, para o aprimoramento das ações e da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado" (artigo 1º), competindo-lhe, inclusive, "promover e incentivar a repressão aos crimes contra a ordem tributária e a lavagem de dinheiro, com especial enfoque para a recuperação de ativos" (artigo 4º, inciso III), sendo de sua responsabilidade toda autuação de valor superior a R$ 5.000.000,00 ( continua ... )

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