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IN SEAPI - RS 11/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Irrigação do estado do Rio Grande do Sul nº 11 de 19.09.2018

DOE-RS: 28.09.2018

(Disciplina o trânsito de pequenos e médios animais (aves, suínos, ovinos e caprinos), no que tange pequenas diferenças entre o número de animais existentes no veículo transportador e o constante na Guia de Trânsito Animal - GTA, na forma que especifica.)


O SECRETÁRIO ESTADUAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, no sentido de disciplinar o trânsito de pequenos e médios animais (aves, suínos, ovinos e caprinos), no que tange pequenas diferenças entre o número de animais existentes no veículo transportador e o constante na Guia de Trânsito Animal - GTA, no Estado do Rio Grande do Sul, e:

Considerando que, este tema já está regrado e em execução pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento desde o ano de 2010, a partir da edição do Ofício Circular DAS nº 04/10, de 11/01/2010, corroborado pelo Ofício Circular nº 71/2010/DAS, de 05/05/2010;

Considerando que as discrepâncias ocorridas não ultrapassem 3% do número total de animais constantes da Guia de Trânsito Animal;

RESOLVE:

Art. 1º Quando o número de animais for inferior ao descrito na GTA, o lote poderá ser abatido normalmente e deverá ser lançada a quantidade de animais abatidos no SDA que emitirá uma notificação automática para o serviço oficial, para as providências necessárias quanto ao controle de estoque do cadastro da propriedade.

Art. 2º Quando o número de animais for superior ao descrito no GTA, deverá ser feito:

I - Lavratura, pelo Serviço de Inspeção local, de termo de ocorrência e comunicação ao serviço veterinário oficial;

II - O produtor ou seu representante deverá informar os motivos das inconformidades a fim de ser feita a retificação que deverá ser validada pelo serviço veterinário oficial;

III - A retificação não poderá ser feita pela emissão de outra GTA;

IV- A não apresentação do documento de retificação implicará na suspensão da emissão de GTAs para os animais da referida propriedade;

V - Os produtores e os transportadores deverão ser orientados sobre as consequências de embarques de animais em número superior ao documento de trânsito;

VI - A recorrência nas inconformidades poderá acarretar adoção de outras penalidades.

Art. 3º Se as inconformidades observadas indicarem artifícios com a finalidade de burlar os controles sanitários, como a inclusão de animais de diferentes origens, a carga deverá ser devolvida à propriedade de origem e a emissão de Guias de Trânsito Animal para a mesma deverá ser suspensa enquanto durarem as investigações e o Serviço Oficial deverá tomar as providencias cabíveis no sentido de lavratura auto de infração.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação no ( continua ... )

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