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Res. Sec. Faz. SP 105/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 105 de 27.09.2018

DOE-SP: 28.09.2018

Dispõe sobre a implantação gradual do sistema de Classificação dos Contribuintes do ICMS, previsto no artigo 5º da Lei Complementar 1.320/2018, para execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes".


O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto na Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018,

Considerando os anseios da sociedade por uma administração pública eficiente e transparente,

Considerando que a minuta do Decreto que regulamentará a referida Lei Complementar esteve sob consulta pública e, atualmente, encontra-se em fase de análise e debates relacionados às sugestões recebidas,

Considerando a necessidade de implantação gradual do sistema de Classificação dos Contribuintes do ICMS, tanto para realização de testes do novo sistema quanto para incluir os contribuintes na avaliação do funcionamento das regras definidas pela Administração Tributária,

RESOLVE:

Art. 1º A execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, no que se refere à Classificação dos Contribuintes do ICMS de que trata o artigo 5º da citada lei complementar, no âmbito da Secretaria da Fazenda, terá o sistema implantado de forma gradual e observará o disposto nesta resolução.

Art. 2º A classificação abrangerá exclusivamente os contribuintes do ICMS enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA) e ocorrerá nas categorias "A+", "A", "B", "C", "D", "E" e "NC" (Não Classificado), em ordem decrescente de conformidade, levando-se consideração os seguintes critérios:

I - obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS;

II - aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte.

Art. 3º A aplicação dos critérios de ( continua ... )

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