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Reg. Int. ANATEL 0/18 - Reg. Int. - Regimento Interno Agência Nacional de Telecomunicações0 de 28.09.2018

D.O.U.: 28.09.2018

(Regimento Interno do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à ANATEL - CPPP.)


REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE PRESTADORAS DE PEQUENO PORTE DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES JUNTO À ANATEL - CPPP

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel - CPPP.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

Art. 2º O Comitê das Prestadoras de Pequeno Porte, de caráter permanente, tem como finalidade assessorar e subsidiar o Conselho Diretor da Anatel e tem como objetivos:

I - propor aprimoramentos da regulamentação;

II - consolidar as demandas do setor representado por seus membros; e,

III - elaborar estudos e propor medidas de estímulo à prestação de serviços pelas prestadoras de pequeno porte.

Art. 3º Ao CPPP compete:

I - acompanhar o surgimento de novas tecnologias para avaliar seu impacto nos aspectos de convergência, competição e expansão de redes na prestação dos serviços de telecomunicações no País;

II - propor ações de capacitação em matérias relacionadas direta ou indiretamente à prestação dos serviços de telecomunicações por Prestadoras de Pequeno Porte; e,

III - manifestar-se sobre propostas de atos normativos relacionados ao fomento das atividades das prestadoras de pequeno porte, e outros casos que entender pertinente.

Art. 4º Os estudos e proposições do CPPP deverão ter como elemento norteador o fomento a um ambiente atrativo, competitivo, seguro e estável para as Prestadoras de Pequeno Porte, respeitados os direitos dos consumidores.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º O CPPP será composto pelos seguintes membros efetivos:

I ( continua ... )

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