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Res. ANATEL 698/18 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 698 de 27.09.2018

D.O.U.: 28.09.2018

Institui o Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel e aprova seu Regimento Interno.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o item 18 da Agenda Regulatória para o biênio 2017-2018, aprovada pela Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 32, de 23 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 176, de 27 de setembro de 2018;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.006606/2016-50, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel - CPPP, com a finalidade de sugerir aprimoramentos à regulamentação a elas aplicável, consolidar as demandas do setor e propor medidas de estímulo à prestação do serviço.

Art. 2º Aprovar o Regimento Interno do CPPP, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE PRESTADORAS DE PEQUENO PORTE DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES JUNTO À ANATEL - ( continua ... )

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