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Port. MTPAC 512/18 - Port. - Portaria Ministério de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil nº 512 de 27.09.2018

D.O.U.: 28.09.2018

Disciplina procedimentos e requisitos de aprovação de enquadramento de projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam disciplinados por esta Portaria os procedimentos e requisitos para a aprovação de enquadramento e o acompanhamento de projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, serão examinados, pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, projetos de infraestrutura referentes aos seguintes setores de transportes:

I - rodovias;

II - hidrovias;

III - ferrovias, inclusive locomotivas e vagões;

IV - portos organizados e instalações portuárias autorizadas; e

V - sistemas aeroportuários e sistemas de proteção ao voo instalados em aeródromos públicos, que explorem infraestrutura aeroportuária mediante regime de concessão federal comum ou patrocinada.

Art. 2º Os procedimentos adotados nesta Portaria limitar-se-ão às competências do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil previstas no art. 57 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e relacionadas especificamente à aprovação do projeto de infraestrutura, conforme disposto no Anexo I do Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017.

CAPÍTULO I
DO REQUERIMENTO E DA ANÁLISE DOS PROJETOS

( continua ... )

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