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LC Mun. Caetanópolis/MG 56/17 - LC - Lei Complementar do Município de Caetanópolis/MG nº 56 de 20.12.2017

DOM-Caetanópolis: 20.12.2017

Altera a Lei Complementar nº 09, de 30 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, em razão de modificações feitas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Caetanópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Romário Vicente Alves Ferreira, sanciono a seguinte Lei:

ANEXO

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