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LC Mun. Lins/SP 1.613/18 - LC - Lei Complementar do Município de Lins/SP nº 1.613 de 24.09.2018

DOM-Lins: 25.09.2018

Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais vinculados estritamente aos Programas Habitacionais de interesse social: Minha Casa, Minha Vida; Casa Paulista; CDHU ou outros que vierem a substituí-los.


Edgar de Souza, Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica instituído, no município de Lins, o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social, especificamente para construções enquadradas nos Programas Habitacionais de Interesse Social: Minha Casa, Minha Vida; Casa Paulista; CDHU ou outros que vierem a substituí-los, destinados à população com renda familiar de até 06 (seis) salários mínimos, com o objetivo de conceder os incentivos definidos nesta Lei Complementar.

Art. 2º Os incentivos tributários serão concedidos na forma de isenção de impostos municipais, ficando o Prefeito Municipal, com base em parecer aprovado pela Comissão Especial de Acompanhamento do Desenvolvimento em Lins e Região - CEAD, após ser ouvida a Secretaria de Planejamento e Finanças - SEPLAFI e a Secretaria de Desenvolvimento Sustentado - SEDESU, autorizado a conceder os seguintes incentivos tributários:

§ 1º. Isenção Tributária relativa à incidência dos seguintes impostos:

I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" (ITBI), incidente sobre a primeira transmissão de propriedade imobiliária, em favor do adquirente de imóvel que vier a integrar os programas supracitados;

II - Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à prestação dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05, das listas constantes nas Leis Complementares: Municipal nº 256, de 06/03/95 e Federal nº 116, de 31/07/03, incidente sobre a execução por administração, empreitada e/ou subempreitada de obras de construção civil.

§ 2º. Os impostos mencionados nesta Lei Complementar estão previstos no Termo de Adesão assinado pela Prefeitura Municipal de Lins e ( continua ... )

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