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Dec. Mun. Santos Dumont/MG 3.082/17 - Dec. - Decreto do Município de Santos Dumont/MG nº 3.082 de 18.12.2017

DOM-Santos Dumont: 18.12.2017

Dispõe sobre fixação de data para recolhimento do ISSQN anual e valores referentes ao Alvará de Licença, Localização e Funcionamento e contém outras providências.


O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício do seu mandato, e, no uso de suas prerrogativas e dos poderes que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Que fica estabelecido o dia 11 de maio de 2018 como a data limite para recolhimento, sem quaisquer incidências de juros e/ou acréscimos dos valores devidos pelos contribuintes a título de recolhimento anual do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do exercício fiscal de 2018, bem como referentes aos Alvarás de Licença, Localização e Funcionamento do exercício fiscal de 2018.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal.

Santos Dumont, 18 de dezembro de 2017.

Carlos Alberto de Azevedo

Prefeito Municipal

Inácio Messias C. Barbosa

Diretor da Secretaria Municipal de ( continua ... )

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