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Dec. Mun. Santos Dumont/MG 2.958/16 - Dec. - Decreto do Município de Santos Dumont/MG nº 2.958 de 07.12.2016

DOM-Santos Dumont: 07.12.2016

(Dá nova redação ao Parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto 2.940/2016, que regulamenta a declaração eletrônica de serviços e instituições financeiras - DES-IF.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o artigo 90, item IX da Lei Orgânica de 16 de abril de 1.990, bem como o disposto nas demais Legislações Municipais,

DECRETA:

Art. 1º O Parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto 2.940 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 3º. A obrigação que trata o item II deste artigo terá início no mês de janeiro, referente à competência do mês de dezembro de 2016."

Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente DECRETO pertencer que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Registre-se e Publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont.

Sede da Prefeitura Municipal

Santos Dumont, 07 de dezembro de 2016.

Carlos Alberto Ramos de Faria

Prefeito Municipal

Dalton José Abud

Dir. Sec. Munic. ( continua ... )

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