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Port. Norm. SMF/Belo Horizonte - MG 59/18 - Port. Norm. - Portaria Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 59 de 24.09.2018

DOM-Belo Horizonte: 27.09.2018

(Altera a Portaria Normativa nº 12/2017, que dispõe sobre o Credenciamento de Instituições Financeiras interessadas em proceder a Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria Normativa SMF nº 012/2017.

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso da sua atribuição, prevista no inciso III do Parágrafo Único do artigo 112 da Lei Orgânica do Município, observado o Decreto Municipal nº 10.710 de 28 de julho de 2001, e considerando a necessidade uniformizar o credenciamento de instituições financeiras interessadas em proceder a arrecadação de receitas municipais, bem como de consolidar a sua legislação,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o artigo 27A com a seguinte redação:

"Artigo 27A. O descredenciamento poderá ser:

I - a pedido do credenciado;

II - amigável;

III - determinado por ato unilateral do Município."

Belo Horizonte, 24 de setembro de 2018

Fuad Noman

Secretário Municipal de ( continua ... )

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