x
x
x
Res. CMIE Curitiba-PR 2/18 - Res. - Resolução Comissão Municipal de Incentivo ao Esporte de Curitiba-PR nº 2 de 26.07.2018

DOM-Curitiba: 25.09.2018

Aprova os critérios técnicos para distribuição de recursos de incentivo aos projetos esportivos com execução no ano de 2019, conforme estabelecem a Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001 e o Decreto nº 1.743, de 26 de setembro de 2017.


Considerando que o artigo 217 da Constituição Federal estabelece que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais;

Considerando que o artigo 56 da Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, estabelece que os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não formais constarão, dentre outros, de programas de incentivos fiscais previstos em lei;

Considerando que o artigo 87 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, estabelece a isenção de até 100% (cem por cento) da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que comprovado o investimento em atividades esportivas e sociais;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 1.743, de 26 de setembro de 2017, que regulamenta o artigo 87 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 2001;

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos para apresentação, análise e aprovação dos projetos esportivos no período protocolar do ano de 2018 para execução em 2019;

A Comissão de Incentivo ao Esporte, reunida ordinariamente no dia 26 de julho de 2018, com fulcro no artigo 17 do Decreto nº 1.743, de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os Critérios Técnicos de classificação para projetos protocolizados pelos atletas, paratletas, profissionais de Educação Física no segmento Educação e entidades esportivas sem fins lucrativos interessadas em obter os benefícios do § 2º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?