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Port. Sec. Faz. - MT 132/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 132 de 22.08.2018

DOE-MT: 26.09.2018

Altera a Portaria nº 100/2001-SEFAZ, de 20/12/2001 (DOE 21/12/2001), que disciplina o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 100/2001-SEFAZ, de 20/12/2001 (DOE 21/12/2001), que disciplina o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso III do caput do artigo 2º, bem como acrescentado o inciso IX ao referido preceito; alterado, ainda, o inciso I do § 1º e acrescentados o inciso IV ao referido parágrafo e os §§ 3º e 4º ao citado artigo, na forma assinalada:

"Artigo 2º (...)

(...)

III - veículo automotor, limitado a único veículo por proprietário, destinado a:

a) pessoa com deficiência física condutora ou conduzida;

b) pessoa com deficiência visual ou auditiva;

c) pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autista, conduzido por seu representante legal;

(...)

IX - veículo com mais de 18 (dezoito) anos de fabricação.

§ 1º. (...)

I - pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo que acarrete o comprometimento da função física, sob forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, deformidade de membros congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de ( continua ... )

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