x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 130/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 130 de 26.09.2018

DOE-PE: 27.09.2018

(Altera a Portaria nº 82/2018, que fixa o limite de processos de parcelamento não liquidados, decorrentes de Notificação de Débito do ICMS.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a ocorrência de problemas técnicos que impossibilitaram a concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS, na forma prevista na Portaria SF nº 082, de 3.7.2018,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 082, de 3.7.2018, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Não são computadas no limite previsto no caput as Notificações de Débito parceladas até 31.10.2018. (NR)

(...)

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º.11.2018." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?