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ADE DECEX - RJ 140/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federa do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 140 de 26.09.2018

D.O.U.: 27.09.2018

Declara habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), por decisão judicial, a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX -, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Por decisão Judicial exarada no Mandado de Segurança nº 5026587-72.2018.4.02.5101/RJ, fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão de o dossiê digital de atendimento nº 10010.046207/0618-71, com fulcro nos , § 1º, inciso II, alínea "a", e , caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços e importadora por conta e ordem WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ (matriz) nº 93.189.694/0008-04, extensivo, também, para as filiais de CNPJ nº 93.189.694/0007-23, 93.189.694/0004-80, 93.189.694/0016-14 e 93.189.694/0010-29, até 31/12/2040, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é Statoil Brasil Óleo e Gás Ltda., CNPJ nº 04.028.583/0001-10.

Art. 3º Fica revogado o ADE nº 91, de 19 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2018.

Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no ( continua ... )

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