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ADE DECEX - RJ 138/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federa do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 138 de 25.09.2018

D.O.U.: 27.09.2018

Declara habilitada ao regime o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, a modalidade importação de bens para permanência definitiva no País com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação e admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, em razão de o dossiê digital de atendimento nº 10010.015373/0818-51 com fulcro nos artigos , inciso III e IV; , § 1º, inciso II, alínea "a", e da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 05.217.376/0001-76, extensivo também, para as filiais: 05.217.376/0001-76;05.217.376/0002-57;05.217.376/0003-38; 05.217.376/ 0006- 80; 05.217.376/ 0010- 67; 05.217.376/ 0011- 48; 05.217.376/0012-29; 05.217.376/0013-00 e 05.217.376/0015-71 até 31/12/2020, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é SHELL BRASIL PETROLEO LTDA, CNPJ nº 10.45.016/0001-67.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no ( continua ... )

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